As desculpas são muitas e as mais desumanas possíveis: o animal é velho e não enxerga, os gastos com remédios e tratamento médico-veterinário estão muito altos, as viagens não permitem ficar com o animal, o cachorro late demais, o gato mia demais etc. E não são só cães e gatos abandonados, há também cavalos, vacas, coelhos, e muitas outras espécies.

O abandono causa diversos prejuízos para o animal que não sabe se virar sozinho e morre de desnutrição ou atropelado.  E muitas vezes pode até perecer de depressão por esperar que seu tutor retorne.

Além dessa pratica ser crime é uma das formas mais cruéis de maus-tratos, pois o animal morre lentamente.

No Brasil existem cerca de 30 milhões de animais abandonados, sendo 20 milhões de cachorros e 10 milhões de gatos, segundo a Organização Mundial de Saúde, e nesse período de férias os abandonos aumentam.

Abandono de animais é crime

A presidente da Comissão Especial de Proteção e Defesa Animal da OBA/GO, Pauliane Rodrigues, explica que o abandono de animais no Brasil é considerado crime segundo o art.32 da lei 9.605/98.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

  • 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
  • 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

“O art. 32 da lei de crimes ambientais, no seu caput, é um tipo penal em branco, ou seja, ele depende de uma norma outra que a regulamente ou de um laudo expedido por órgãos oficiais, ou até mesmo de um parecer de pessoa habilitada, reconhecendo ou não os maus-tratos” esclarece Pauliane.

Veja-se o que diz o Decreto federal nº 24.645, de 1934 sobre a conduta de abandono de animais, descrita no inciso V, do artigo 3º abaixo:

Art. 3º Consideram-se maus-tratos:

[…] V – abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como a deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover inclusive assistência veterinária;

“Então, maus-tratos é considerado crime, conforme o artigo 32 da Lei federal nº 9.605, de 1998 e sua regulamentação extrapenal, Decreto Federal nº 24.645, de 1934 prevê a conduta de abandono como ato de maus-tratos aos animais. Logo, afirma-se que o ato de abandono de animais, se amolda ao tipo penal do artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais” explica Pauliane.

“Além da lei 9.605/98 art. 32, existe no nosso ordenamento jurídico a lei municipal 9.843/16 art. 2º inciso IV, trazendo em seu bojo expressamente o abandono de animais, podendo o infrator ser multado” acrescenta.

A problemática do abandono de animais também se sobrepõe a esfera de cada individuo impactado pelo ato: contribui também com a ampliação da propagação de zoonoses urbanas, normalmente gerada pela reprodução desenfreada de animais nas ruas, fruto das conhecidas dificuldades em manter rigorosa política efetiva de vacinação e castração por parte dos órgãos de controle e bem-estar animal.

Como denunciar o abandono de animais

As pessoas tem muitas dúvidas de como denunciar sendo o ato do abandono muito rápido. O infrator sabe que se for flagrado responderá e será autuado com multa. Então, normalmente dificulta todas as formas de identificação.

O crime de abandono, como qualquer crime no Brasil, exige provas de que uma determinada pessoa o cometeu.

Nem sempre os animais têm RG animal e estão vinculados a uma determinada pessoa. Portanto, se não houver um flagrante realizado por agentes do estado ou indícios de autoria comprovadas por fotos ou vídeos e testemunhas, haverá complicações em comprovar a conduta nos autos da ação penal ou até mesmo para multar o responsável.

Por isso, sempre que possível sugere-se tirar fotos do celular, fazer um vídeo, juntar imagens guardadas dos circuitos de tv em condomínios e dar conhecimento às autoridades policiais. “Aqui no nosso Estado a DEMA é a delegacia responsável pelos crimes contra os animais, a AMMA e a Policia Ambiental” informa Pauliane.

No caso de abandono em clínicas veterinárias, sugere-se que se preencha com cuidado a ficha de identificação do animal e do seu responsável, no ato de entrega do paciente. Confirme o endereço e telefone, para que, não havendo retorno do responsável, possam ser enviadas essas informações às autoridades policiais para responsabilização civil e criminal e imposição de multa pecuniária.

Campanha

A Comissão Especial de Proteção e Defesa Animal da OAB/GO acredita que campanhas de conscientização sobre a legislação pertinente aos direitos dos animais não só iniba novos casos de abandono como também pode sensibilizar a população sobre a senciência dos animais.

“Eles também sentem saudades e se magoam quando são abandonados por seus próprios tutores. Hoje os animais são membros da família, saíram dos quintais e estão dentro de nossas casas. A legislação também está em transformação para acompanhar essa mudança de mentalidade” afirma Pauliane.

A Campanha Não Abandone Seu Melhor Amigo no Final de Ano está disponível nas redes sociais da Comissão Especial de Proteção e Defesa Animal para que seja amplamente compartilhada:

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Instagram: @cepda.go