Entrevista: Chyntia Barcellos fala sobre União Homoafetiva

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Chyntia Barcellos é uma advogada goiana, presidente da Comissão de Direito Homoafetivo da OAB Goiás, conselheira seccional da OAB-GO no triênio 2013/2016, conselheira do Conselho Estadual de Políticas Públicas para a População Lésbica, Gay, Bissexual, Travesti e Transexual de Goiás (COELGBTT-GO), especialista em Direito Homoafetivo, Famílias, Sucessões e em Mediação de Conflitos. Chyntia é sócia do escritório Edson Barcellos Advogados desde 2002. Ministra palestra em todo o país, é autora da Cartilha ABC do Direito Homoafetivo, e articulista do jornal O Popular. Nesta semana, ela concedeu uma entrevista EXCLUSIVA ao site O Confessionário. Neste bate papo, Chyntia respondeu várias questões sobre a união homoafetiva. Fala da importância da decisão do Supremo Tribunal Federal que em maio de 2011 equiparou a união entre parceiros do mesmo sexo a união heterossexual, explica como pode ser regularizada uma união homoafetiva, esclarece as diferenças entre união estável e casamento civil, dentre outras questões.

O Confessionário: O que é uma União Homoafetiva?

Chyntia Barcellos: Uma união homoafetiva é a união entre parceiros do mesmo sexo, que existe afetividade. Hoje a união homoafetiva é considerada uma união estável, da mesma forma que existe a união entre homem e mulher, sujeita aos mesmos direitos e obrigações. Isso em decorrência da decisão do STF, de maio de 2011, que reconheceu e equiparou a união homoafetiva a união estável.

O Confessionário: O que significou de fato a decisão do Supremo Tribunal Federal?

Chyntia Barcellos: A decisão do STF é uma decisão vinculante, que vincula a todos os órgãos da administração pública, seja os poderes judiciário, legislativo e executivo, e significa que, a união homoafetiva é uma entidade familiar, está sujeita aos mesmos direitos e obrigações que a união estável entre homem e mulher. É uma decisão que deu juridicidade a família homoafetiva, que reconheceu a sua existência no ordenamento jurídico e na sociedade brasileira.

O Confessionário: Como pode ser regularizada uma união homoafetiva?

Chyntia Barcellos: Já existem os meios para ser regularizada uma união homoafetiva de forma administrativa, a melhor e mais usada é a escritura pública de união estável, onde os casais devem se dirigir ao cartório, e sempre lembrando que é bom consultar antes um advogado, porque nessa escritura pública envolve o tempo de união e o regime de bens a ser adotado, dentro outros fatos que o casal quiser apresentar. Também pode ser reconhecido por via judicial, isso quando os parceiros se separam e não ouve uma escritura pública ou um contrato de união, ou em decorrência do falecimento também sem que aja essa formalização do vinculo.

O Confessionário: Quais os detalhes mais importantes que devem constar em uma escritura pública de união homoafetiva?

Chyntia Barcellos: Sem duvida a data e o tempo da união, a partir de quando essa união já existe, independente se o casal vai fazer a união e já convivem naquela data. Importante que declarem o período anterior que já convivem, a escolha do regime de bens a ser tratado. Sem dúvidas a comunhão parcial de bens é o mais utilizado. Mas também pode ser escolhido o regime de separação total de bens, e o de comunhão universal, dentre outros. Outro detalhe importante é discutir sobre a administração do patrimônio comum, deixar bem claro a necessidade de beneficio a serem conseguidos por meio da escritura pública, como dependência em plano de saúde, imposto de renda, dentre outros.

O Confessionário: Quais são os direitos reconhecidos aos casais homossexuais?

Chyntia Barcellos: Os direitos já reconhecidos aos casais homossexuais é a pensão por morte, o auxílio reclusão, o seguro de DPVAT também pode ser requerido por um dos parceiros do casal homossexual, o visto de permanência também é uma possibilidade, financiamento habitacional e condição de dependência para outros benefícios. É importante lembrar que todos os direitos que os casais heterossexuais têm, hoje, os casais homossexuais também têm. Sobretudo, é preciso que a união seja formalizada por meio de uma escritura pública para que os casais possam requerer esses benefícios.

O Confessionário: Em caso de separação do casal como será partilhado o patrimônio na constância da união?

Chyntia Barcellos: O patrimônio, em caso de separação, se o vinculo foi formalizado por escritura pública vai depender do regime de bens adotado, seja ele comunhão parcial de bens, separação total de bens ou o regime da comunhão universal de bens. Caso não tenha sido formalizado vinculo o regime que rege a união estável é o regime da comunhão parcial de bens. O que significa isso?  Significa que todo patrimônio adquirido durante a união, independente se esteja no nome de um ou de outro parceiro, ou dos dois será patrimônio comum, independente também de esforço comum. Todo patrimônio adquirido na constância da união homoafetiva, desde que ela seja uma união pública continua, duradoura e com objetivo de constituição de família será partilhado entre ambos os pares dessa união homoafetiva.

O Confessionário: E em caso de falecimento de um dos companheiros, o que acontece?

Chyntia Barcellos: Em caso de falecimento o companheiro terá também de acordo com o regime de bens, se for o regime da comunhão parcial de bens, ele será meiero, ele terá direito a metade dos bens adquiridos honerosamente na constância da união, e concorrerá na sucessão com a herança com os outros parentes sucessíveis.

O Confessionário: Quais as direfenças entre união estável e casamento civil?

Chyntia Barcellos: A união estável e o casamento civil são institutos semelhantes e ao mesmo tempo diferentes. A união estável ela também é formalizada, só que o casamento é instituto formal por meio do registro civil que é formalizado, e a escritura pública ela é feita através do cartório de notas, não é um registro civil. A diferença também se dá porque o companheiro, a pessoas casada, o cônjuge ele adquire automaticamente por opção o sobrenome do outro companheiro. Na união estável isso só vai acontecer se a pessoa pleitear na justiça o sobrenome do outro companheiro. Também a diferença com relação a herança. O cônjuge, a pessoa casada é considerada herdeiro necessário, assim como os filhos e os pais da pessoa, que seriam os herdeiros necessários.

O Confessionário: Doutora, fique a vontade para falar mais a respeito do tema.

Chyntia Barcellos: Na verdade, sempre quando se aborda a questão da união homoafetiva nunca deixa de falar da questão do preconceito, porque é um impasse também na formalização. Muitos casais, às vezes por medo de buscar um auxilio, ou até por achar uma falta de necessidade fica em uma zona de conforto que depois em casos de separação, falecimento, ou doença de um companheiro pode trazer questões graves. Uma das questões importantes na formalização da união homoafetiva é que se acontecer de um companheiro sofrer algum atentado, algum acidente, passar por um problema de saúde, com esse documento ele é considerado como um membro da família e pode se opor perante hospitais, médicos e tudo pra gerir aquela situação. Então, são detalhes simples, mas que podem ajudar a resolver a vida de um casal evitando grandes problemas. O que a gente sempre orienta é que os casais busquem seus direitos e procurem um advogado pra esclarecer tudo isso.

Serviço

O escritório Edson Barcellos Advogados, do qual a advogada Chyntia Barcellos é sócia fica localizado na Rua 100, n° 34, Setor Sul.

O telefone para contato é: (62) 3526-3100

Diogo Teixeira